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1. Informações da Empresa
Razão Social: Gilsivan Batista da Anunciacao
CNPJ: 61.212.547/0001-45
E-mail: bgilsivan@gmail.com
Telefone: (75) 99224-9527
Localização: Feira de Santana/BA
2. Natureza dos Serviços
A Gilsivan Batista da Anunciacao é uma empresa privada que presta serviços de assessoria e consultoria para documentação de passaporte brasileiro.
⚠️ IMPORTANTE - EMPRESA PRIVADA
- NÃO somos órgão oficial do governo brasileiro
- NÃO temos vínculo com a Polícia Federal
- NÃO emitimos passaportes - apenas orientamos sobre o processo
- NÃO fazemos agendamentos oficiais - orientamos como fazer
- Nossos serviços são opcionais e pagos
3. O que Fazemos
Nossos serviços incluem:
- Orientação sobre documentação necessária para passaporte
- Consultoria sobre o processo de solicitação
- Assessoria na organização dos documentos
- Suporte durante o processo de solicitação
- Esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos
4. O que NÃO Fazemos
Para total transparência, esclarecemos que NÃO:
- Emitimos passaportes (apenas a Polícia Federal pode emitir)
- Fazemos agendamentos oficiais no sistema da PF
- Garantimos aprovação ou emissão do passaporte
- Temos acesso aos sistemas oficiais do governo
- Representamos qualquer órgão governamental
5. Processo Oficial
O passaporte brasileiro é emitido gratuitamente pela Polícia Federal através do site oficial:
6. Responsabilidades
6.1 Da Empresa
- Prestar orientação clara e transparente
- Informar sobre a natureza privada dos serviços
- Não fazer promessas de resultados garantidos
- Manter sigilo das informações fornecidas
- Cumprir prazos acordados para orientações
6.2 Do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Seguir as orientações oficiais da Polícia Federal
- Entender que nossos serviços são de assessoria apenas
- Realizar o processo oficial diretamente com a PF
- Efetuar pagamentos conforme acordado
7. Limitações de Responsabilidade
A empresa não se responsabiliza por:
- Decisões da Polícia Federal sobre aprovação/negação
- Alterações nas regras oficiais do governo
- Problemas técnicos nos sistemas oficiais
- Atrasos nos processos oficiais da PF
- Custos adicionais não previstos
8. Política de Reembolso
Reembolsos podem ser solicitados em casos de:
- Não prestação do serviço contratado
- Cancelamento pelo cliente em até 7 dias
- Impossibilidade técnica de prestação do serviço
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logos e design, é de propriedade da Gilsivan Batista da Anunciacao e está protegido por direitos autorais.
10. Modificações
Este Aviso Legal pode ser atualizado periodicamente. Recomendamos a leitura regular para acompanhar possíveis alterações.
11. Lei Aplicável
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)